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  10 - São Paulo, 131 (39) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 entregues na mesma data e, desta forma, a decisão é pautada nos acontecimentos, defesa e provas trazidas em cada um dos processos, respeitando sempre o contraditório e a ampla defesa; e 3.5. houve dano à Administração, vez que a não entrega da viatura ocasionou prejuízos na atividade fim da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II da Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela decorrente no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor da empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES Despacho Processo SAP-PRC-2022/35286 Código Único
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/08/2022
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  ANO XLIX - Nº 098 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 30 DE MAIO DE 2023 22 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO CONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI350106/000545/2023, Diante do fato da empresa sabidamente não entregou documentação exigida dos itens 40 e 41 previstos no edital e a amostra do item 40, conforme consta no histórico de conversa entre a empresa e o Sr
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/05/2023
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  recorrente, pois, não cabe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual a terceiros, não se amoldando aos preceitos da teoria da imprevisão, bem como pela própria vedação normativa supracitada; CPAM11 6.4. percebe-se que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do presente Processo Sancionatório, uma vez que ficou comprovado que não houve a entrega do objeto contratual, na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2021
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  viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado da entrega do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente Processo Sancionatório a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente processo, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2020