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  Aferição dos Indicadores de Desempenho Artigo 8º - A execução das obrigações contratuais cujo descumprimento reflita nos indicadores de desempenho das concessionárias pode ter sua exigibilidade suspensa, desde que comprovadamente atestado pela Artesp o nexo de causalidade entre a força maior decorrente da pandemia do Covid-19 e o descumprimento da obrigação contratual levantado. Seção VI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2021
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  Processo Penal Brasileiro, em seus capítulos V — DA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA e VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS prevê a possibilidade da alienação de objetos apreendidos. Considerando que a Portaria do Deinter 4 — Bauru de nº 478, de 28.06.2016 que atribuiu a gestão de veículos apreendidos decorrentes de atos de Polícia Judiciária às Delegacias Seccionais de Bauru, Jaú, Lins, Marília
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
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  Administrativo Sancionatório 029.695/2018 - Protocolo 410.467/18). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0670/2021, aplicado nos autos do Processo nº 030.162/2018. A não apresentação do comprovante de pagamento acima referido no prazo estabelecido ensejará a aplicação à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  4 5 CSDP 394/20 UNIDADE JUNDIAÍ DIN.1171/17, que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, | corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 025.760/2017 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a Ricardo Fagundes Gouvea O Conselho Superior Deliberou, por unanimidade, prorrogar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  exposto, calcado nos princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020