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processo sancionatório decorrente da inexecução total no
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instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-002/10/2021,
visando apurar a eventual inexecução contratual, referente
a nota de empenho nº 2020NE00608, descumprimento total
contratual ao deixar de entregar, itens 1,2,3,4,5,6,7,9,10,11,12,
desta nota de empenho.
2. Conforme estabelece à Portaria DFP-003/10/20, de 01
setembro de 2020, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias
corridos para
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à empresa o exercício do contraditório e
ampla defesa, não exercido pela mesma, expede o presente Termo
para, com fundamento no artigo 79, |, artigo 78, | e III e artigo
77, todos da Lei 8.666/93; artigos 75; 76, | e 77, | da Lei Estadual
6.544/89, e item 9, subitem 9.3.1 do edital 002/2019 6º Delegacia
Seccional de Polícia determinar a rescisão do Ajuste decorrente da
inexecução parcial do
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