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  Processo Penal Brasileiro, em seus capítulos V — DA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA e VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS prevê a possibilidade da alienação de objetos apreendidos. Considerando que a Portaria do Deinter 4 — Bauru de nº 478, de 28.06.2016 que atribuiu a gestão de veículos apreendidos decorrentes de atos de Polícia Judiciária às Delegacias Seccionais de Bauru, Jaú, Lins, Marília
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
  » Prodesp 128 - São Paulo, 133 (64) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 30 de março de 2023 (Processo Administrativo Sancionatório 025.314/2017 - Protocolo 370.347/17). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0137/2022, aplicado nos autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  4 5 CSDP 394/20 UNIDADE JUNDIAÍ DIN.1171/17, que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, | corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 025.760/2017 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a Ricardo Fagundes Gouvea O Conselho Superior Deliberou, por unanimidade, prorrogar a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  -333/05. Por efeito, o Memorial de Cálculo de Multa (fl. 156), encontra-se formalmente em ordem e em sintonia com o disposto na Portaria DFP-005/10/17, de 17/0717. “Ex positis”, calcado nos Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, nas provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020
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  » Prodesp 82 - São Paulo, 132 (39) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Processo estará disponível para vistas por um período de 7 (sete) dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 (sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022