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  assinatura: 19 de dezembro de 2.019. Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Secretário, de 06-11- 2020 Natureza: Prot. Geral GS N. 1951/2020 — Processo Sancionatório Nº CORREGPM-002/231/2020. Interessado: Polícia Militar do Estado de São Paulo — Nobre Distribuidora Suprimentos para Informática Me Assunto: Aplicação da Sanção de Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.006/2018 - Protocolo 385.440/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0475/2020 publicada no D.O.E. em 23/06/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 12º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 18
  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.036/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  CPC-310/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-026/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM10-026/14/19, no qual a empresa Dinâmica Comercial e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ 96.161.690/0001-30, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 754,30, nos termos do inciso VI do artigo 7º da Resolução SSP-333/05 e de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 17
  facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000553/2023-04) o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/08/2023