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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 001.0001.000.115/2018 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa GERMED FARMACÊUTICA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2018NE00064 nos termos do artigo 7º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
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  na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.552/2019 - Protocolo 432.820/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  , emitida em desfavor da RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS para instauração de procedimento sancionatório destinado à GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO apuração de infração administrativa consistente no não cumprimento das diretrizes, normas, especificações, regulamentos, índices e parâmetros estipulados em contrato. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
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  Paulo, por intermédio do(a) ADMINISTRACAO DO CORPO DE BOMBEIROS, vem COMUNICAR William Soares de Lima - CNPJ: 26.680.848/0001-00, já qualificada no contrato número Contrato nº CCB056/421/20 e edital 199/0061/20, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº 004/421/22: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 12 mês(es), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/06/2023
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  Referencial CJPM nº 011/2016, 240UT16. GESTOR CONTRATUAL: Cap PM Elisangela de Oliveira Nogueira COGESTOR: Sd PM Rosires Maria de Andrade Academia de Polícia Militar do Barro Branco 1. Após análise da Parte Nº APMBB-034/19/23, de 09 de agosto de 2023, do encarregado do Processo Sancionatório Nº APMBB-005/19/23 (PMESP-PRC-2023/53478 — SEI - 057.00077769/2023-47), verifica-se que: 1.1. conforme Edital CV Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023