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  DO ESTADO DE SÃO PAULO Legal e da Chefia de Gabinete (fls.387 a 388/388 v.). AUTORIZO no uso da competência a que me foi delegada pela Resolução SH nº 026/2019 de 7 de fevereiro de 2019, e com fundamento no art. 12 do Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007, o aditamento do Convênio celebrado com o Município de São Manuel, de acordo com os elementos em epígrafe. PROCESSO SH nº 1083/02/2013
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  Setores Parcerias/Finanças para adoção de medidas suplementares. Processo n.º 6016.2017/0046240-0. Interessado: Associação São Sabas de Filantropia - CNPJ n. 55.050.546/0001-49. Assunto: Aditamento ao Termo de Colaboração n.º DRE-CS/2017-RPI, objetivando alteração da capacidade de atendimento e do quadro de Recursos Humanos e aplicação da Instrução Normativa n.º 20 de 13/08/2019, relativo a inserção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2020
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  serviços de saúde na Unidade de Reabilitação Lucy Montoro - Pariquera-Açu. Trata o processo TC-19485.989.19-8 do Contrato de Gestão nº 16.305/2019, firmado em 1º/9/19, entre a Secretaria da Saúde, através da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde — CGCSS e a Irmandade da Santa Casa de Andradina, objetivando a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020
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  : Programa 08.306.3518.6001.0000, UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa 335043 Valor Total da Parceria: R$ 49.742.676,37 Data da Assinatura: 23/12/2022 Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 04/2022 e 13/2022. Processo SEDS nº 1712377/2019 Organização Sociedade Civil: Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo Signatário: Luis Araujo França Órgão Público Estadual: Secretaria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2023
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  Contratual, objetivando o acréscimo no objeto do Contrato. Parecer Referencial CJ/SE 9/2020 de 03-02-2020 Informação Decon/Ccont 04013/2020 de 14-08-2019 Processo 039/0081/2017 Pregão Eletrônico: 02/2017 Contrato: 06/2017 Objeto: Prestação de serviços contínuos de limpeza, em ambiente escolar Contratante: Diretoria de Ensino - Região de São Roque — CNP) 46.384.111/0084-77 Contratada: BPS Profit
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020