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  MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BROTAS RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2022 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidas que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  declarada pelo Diretor Técnico de Saúde III, da UGA-Ill-Hospital Infantil Darcy Vargas, para aquisição de vale transporte/créditos, destinados a funcionários celetistas que prestam serviços na Unidade de Saúde, por meio da empresa AUTOPASS S.A., CNPJ 07.140.538/000140, com fundamento no artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas atualizações posteriores, e em conformidade com o artigo 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2022
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  -2020 Considerando os elementos constantes nos presentes autos, no uso de minhas atribuições legais e no termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c.c. o artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, RATIFICO a íntegra da instrução processual e a DISPENSA DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Chefe de Gabinete, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP, com fundamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidas que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da lei 8.666/93, ratifico a inexigibilidade de licitação para o Credenciamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2021
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  atribuições legais e nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c.c. o artigo 26 da Lei Estadual nº. 6.544/89, RATIFICO a integra da instrução processual e a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Chefe de Gabinete em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU., fundamento no inciso |, do artigo 25 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2021