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  , em conformidade com o disposto no $ 5º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93. Acorda o E. Plenário, em sessão de 10 de março de 2021, pelo voto do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Dimas Ramalho e da Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 261
  , SITUADA NA PRAÇA MIGUEL ORTEGA, N. “135, PARQUE ASSUNÇÃO, TABOÃO DA SERRA/SP, COMUNICA a existência de incorreções na pasta técnica, motivo pelo qual, se faz necessária a reabertura dos prazos, inicialmente estabelecidos, para a distribuição e divulgação da pasta técnica, entrega e abertura dos envelopes da licitação, em conformidade com o disposto no 84º, do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022
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  poderão ser processadas isoladamente por qualquer um dos funcionários pertencentes à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com o disposto no 81º do artigo 51 da Lei Federal 8666/93. Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá pelo período de 1 ano, em substituição à Portaria FEU 002/2020 de 11-05-2020. Despacho do Diretor Presidente, de 10-5-2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 280
  , motivo pelo qual, se faz necessária a reabertura dos prazos, inicialmente estabelecidos, para a distribuição e divulgação da pasta técnica, entrega e abertura dos envelopes da licitação, em conformidade com o disposto no 84º, do artigo 21 da Lei Federal nº 8.666/1993, sendo que os novos prazos e a definição das novas datas do edital serão informados oportunamente, mediante publicação na Imprensa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 41
  — SSPISP; Il — Sidney Corrêa Bueno, RG 14.252.353-7 -SSP/SP III — Vinicius de Souza Santos, RG 46.770.273-1- SSPISP IV — Renato Martins Lauro — RG 30.477.424-8 - SSP/SP — como suplente. As licitações na modalidade de Convite poderão ser processadas isoladamente por qualquer um dos funcionários pertencentes à Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com o disposto no $ 1º do artigo 51 da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2020