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  Fernandes de Abreu, Secretário Municipal da Administração, no uso das atribuições que lhe são inerentes, em virtude do disposto no Decreto nº 152, publicado no Diário Oficial do Município, na edição do dia 18 de julho de 2023, para a licitação em epígrafe, informa a prorrogação do horário para abertura de sessão pública, conforme segue: ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 14 horas do dia 24 de julho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/07/2023
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  Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wiverson Weslley da Silva Freitas, ID 5006615-3/1. Processo nº SEI030035/002305/2023. Id: 2485874 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DA SECRETÁRIA DE 12.06.2023 PROCESSO Nº SEI-030029/001802/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/06/2023
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  | Oficial to) : digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021 JOAO DE MELO CARRILHO Presidente da FAETEC RESOLVE: Art. 1º - Designar os Servidores abaixo qualificados para compor a Comissão Permanente de Licitação desta Fundação, conforme disposto no Decreto n.º 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/04/2021
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  , nos termos da competência a mim delegada pela Lei Municipal nº 13.399/2002, em conformidade com os dispostos nas Leis Federais nº 8.666/1993, 10520/2002 e nos artigos 6º, 7º e demais do Decreto Municipal nº 54.873/14, AUTORIZO a alteração da cláusula décima segunda, relacionada à gestão e fiscalização contratual, mediante TERMO DE ADITAMENTO Nº 05/SUB-VP/2021 AO CONTRATO Nº 07/SUB-VP/2019, cuja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/05/2021
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  Complementar nº 147/14, e demais normas aplicáveis: |. FICA DISPENSADA a consulta pública do processo licitatório em questão, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.042/06, tendo em vista que os valores estimados do contrato não superam o descrito em seu art. 1º. Il. AUTORIZO a abertura do pleito licitatório na modalidade CARTA CONVITE. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2022