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  decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos Vel, do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, inciso Il da Portaria PGM.G nº 24/17, publicada em 14/06/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, por dispensável a licitação, em face do pequeno valor da despesa, a contratação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/10/2022
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  corretiva do equipamento. Nomeação de Gestor de Contrato: Cap PM RE 941240-9 Adalberto Augusto Leão Junior, CPF 168292868-32. Extrato Nota de Empenho Dispensa de Licitação DI-176/0002/20 Processo 2020176042 Fundamento legal: artigo 24, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93. Nota de Empenho 2020NE01310. Objeto: Despesas com reformas emergenciais. Contratante: PMSP — UGE 180176 — Escola Superior
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
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  HOMOLOGAÇÃO 1 — À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a Ata da Licitação constante no documento SEI nº 056904044 e com fundamento no Artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal nº. 10.520/02, e ainda, em face da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G, DECIDO: Il - HOMOLOGO, o certame licitatório realizado por meio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  licitatório, com fundamento no inciso II, do artigo 24 da Lei 8666/93, alterado provisoriamente pela Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, alterado provisoriamente pela Lei nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  Licitação do Tipo Eletrônica BEC Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993 Artigo 24 Inciso Il, Lei Complementar federal nº 123 de 14/12/2006; Decretos Estaduais nº 45.085 de 31/07/2000, 45.695 de 05/03/2001 e 59.104 de 18/04/2013. Nota de Empenho Nº: 2022NE01451 Oferta de Compra: 3802360000120220C00256 Processo SP Sem Papel nº: SAP-PRC-2022/52111 Processo SIAFEM Código Único nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022