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  DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA as Dispensas de Licitação para atendimento à demanda judicial que seguem: Processo DLC nº 18771/2022 de aquisição emergencial do medicamento CLEXANE 20MG junto à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  bombeiros da Secretaria de Segurança Pública, para que produza os devidos efeitos legais. SUMARÉ, 07 DE OUTUBRO DE 2020 PAULO ROGÉRIO TOSTA — SECRETÁRIO - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, ratifica a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 33
  : 024.00002530/2023-18 Interessado: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF Assunto: Aquisição de medicamento - FURP - Componente Básico - Fonte de Recurso Tesouro Trata o presente expediente de procedimento preparatório destinado à contratação da empresa “Fundação para o Remédio Popular: FURP”, por dispensa de licitação, conforme prescrito no artigo 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 263
  a participação de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a disposição legal da Lei Complementar nº 147 de 07.08.2014, que alterou a redação do artigo 48, inciso III da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006. Entretanto, não havendo no mínimo 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP para a participação nas cotas reservadas, à licitação será fracassada e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 332
  emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 271/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021