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  . Id: 2447564 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 21.12.2022 PROCESSO Nº SEI-220011/002164/2022 - Objeto: serviço de locação de imóvel localizado no município de Valença em atendimento às necessidades da JUCERJA visando à instalação, implemento e funcionamento de uma unidade de delegacia. RATIFICO a Dispensa de Licitação, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 129
  pela Coordenadoria de Administração, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos do disposto no art. 26 da Lei federal nº 8.666/93, c.c. o art. 26 da Lei estadual nº 6.544/89, RATIFICO, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO reconhecida pela citada autoridade às fls. 39, de acordo com o art. 25, inciso Il e artigo 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93, cc. o art. 25, “caput”, da Lei estadual nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/11/2023
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  , em favor da Illumina Brasil Produtos de Biotecnologia Ltda, OBJETO: Aquisição de kite reagentes, no valor de R$ 180.524,00, com fulcro no artigo 25, | do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. PROCESSO Nº SEI-260007/036666/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da F. AB. Zona Oeste S/A, OBJETO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 4
  pelo Departamento Técnico Consultivo da Secretaria dos Negócios Jurídicos, bem como diante da manifestação da Coordenadoria Técnica de Licitações, AUTORIZO a contratação em referência, por Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o art. 52, 88 2º e 3º, do Decreto Municipal nº 9.787/23 e artigo 74, Inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021, em respeito aos princípios da legalidade e segurança
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 3
  realizada em periodicidade semestral, na seguinte conformidade: | - no mês de julho de cada ano, referente ao cumprimento das metas de resultado fixadas para o período de avaliação de janeiro a junho de cada ano; Il - no mês de janeiro de cada ano, referente ao cumprimento das metas de resultado fixadas para o período de avaliação de julho a dezembro de cada ano. Art. 41.A Bonificação de Desempenho da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023