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  referentes ao período aquisitivo de 15/05/2011 a 12/05/2016, por falta de amparo legal. No Processo PMESP-PRC-2022/04340-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 06/2021 (fls. 29/60), bem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  contratadas e zero acidentes com pessoal próprio, em relação a 2019. Segurança da População: No ano de 2020 foram reportados 74 acidentes com a população, o que representa um acréscimo de 37% se comparado com o ano de 2019, de 54. A maior parcela dos acidentes ocorreu em atividades de furto, cabo partido e pipas. Em 2020, ocorreram 24 fatalidades com a população, principalmente em tentativas de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/03/2021
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  /2012 a 20/12/2017 (60 dias), por falta de amparo legal. documento assinado No Processo GDOC nº 14120-74476-2020, sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 01/2019 (fls.12/38), bem como Informação nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção II > Pag. 27
  sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria e Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE e com fundamento na competência a mim atribuída pela Resolução SF nº 16/2008, DEFIRO o pedido formulado por MARCIA MICHELE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2023
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  , por falta de amparo legal. No Processo GDOC 14120-15116/2021 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021 (fls. 142/169), bem como Informação nº 00345/DDPE (fls.172) e com fundamento na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021