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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
    Processo Penal Brasileiro, em seus capítulos V — DA RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA e VI — DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS prevê a possibilidade da alienação de objetos apreendidos. Considerando que a Portaria do Deinter 4 — Bauru de nº 478, de 28.06.2016 que atribuiu a gestão de veículos apreendidos decorrentes de atos de Polícia Judiciária às Delegacias Seccionais de Bauru, Jaú, Lins, Marília
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 128
    » Prodesp 128 - São Paulo, 133 (64) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 30 de março de 2023 (Processo Administrativo Sancionatório 025.314/2017 - Protocolo 370.347/17). Intimamos a C.S. S/A para apresentar, no prazo de 07 (sete) dias corridos, nos termos do art. 32, inc. VI, da Lei Estadual nº 10.177/1998, o comprovante de pagamento do TAP.DIN.0137/2022, aplicado nos autos do
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
    4 5 CSDP 394/20 UNIDADE JUNDIAÍ DIN.1171/17, que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de Multa, | corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 025.760/2017 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a Ricardo Fagundes Gouvea O Conselho Superior Deliberou, por unanimidade, prorrogar a
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
    . (Despacho/RA DF-192/10/20). Comunicado Trata o presente expediente, de análise de Recurso Administrativo, interposto pela empresa Isabela Informática Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 27.846.927/0001-01, com o fito de reformar as decisões condenatórias exaradas nos autos do Processo Sancionatório CIAF-003/610/20, cumprindo consignar, em caráter preambular, que: a empresa em tela celebrou contrato
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
    » Prodesp 82 - São Paulo, 132 (39) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Processo estará disponível para vistas por um período de 7 (sete) dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 (sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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