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diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 132

Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 86

» Prodesp 86 - São Paulo, 132 (160) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quarta-feira, 10 de agosto de 2022 da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.016/2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 57

. (Processo Administrativo Sancionatório 025.729/2017 - Protocolo 374.103/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0292/2020, publicada no D.O.E. em 19/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 11º Reunião de 09/06/2021, publicado no D.O.E. em 10/06/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.1045/17, por infração ao

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58

Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.952/2018 - Protocolo 393.471/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0344/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88

Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.299/2019 - Protocolo 453.758/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0824/2021, publicada no D.O.E. em 25/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 78º Reunião de 20/05/2022, publicado no D.O.E. em 21/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2022