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  deste prazo, a autuar novo processo de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2021
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  . Licença: 865/2021 Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2021 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADNA S. SÁ SPASOJEVIC Superintendente de Vigilância Sanitária Id: 2355422 PORTARIA SUVISA Nº 3386 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2021
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  validade expresso será considerado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua emissão, conforme Portaria nº 48/2020/SEL.G, de 18 de novembro de 2020. 2. Documentos 2.1. Certidão vintenária da matrícula nº 134.602 do 1º Oficial de Registro de Imóveis, contendo as matrículas dos registros anteriores, quais sejam: 24.622, 26.484, 30.254, 30.255, 30.256, 30.257, 30.258, 30.259, 30.260, 30.261
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  -graduação expedido por instituição de ensino pública ou privada, assinado ou contendo autenticação digital. Candidatos a aluno especial com graduação em andamento - com iniciação científica O candidato deverá encaminhar imagem do original dos documentos relacionados, através de upload no momento da inscrição online (conforme instruções do item 2): 1) Formulário de demonstração de interesse em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  do protocolo. Correspondência Recebida e Analisada pela Presidência em Conformidade com a Nota Técnica do GRAPROHAB nº 02/2.022, Item 5.1:1 — S.M. de São Paulo Sebastião da Grama Empreendimentos Ltda. Protocolo 18.562 — São Sebastião da Grama. Solicita prorrogação de prazo para entrega das exigências técnicas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Cetesb. Protocolo aprovado pelo Daee
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/08/2023