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  com valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observadas as normas legais Portaria do Superintendente do DAEE de 10/01/2023. Com fundamento no artigo 11, incisos | e XVI do Decreto n. 52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei 6.134 de 02/06/88, do Decreto n.32.955 de 07/02/91, da Lei 7.663 de 30/12/91, do Decreto 63262 de 09/03/18 e da Portaria D.A.E.E. n. 1630 de 30/05/17, reti
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2023
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  ENGENHARIA DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16642/17 E DECRETO 57776/17, LEI 16402/16 E LEI 16050/14. 2019-0.039.620-0 ANA MARIA GARCIA DE SOUZA INDEFERIDO NOS TERMOS DO ART. 7 DA LEI N 11.228/92 POR NAO PAGAMENTO DE GUIA COMPLEMENTAR REFERENTE A TAXA PARA EXAME E VERIFICACAO DE PROJETOS E CONSTRUCOES NO PRAZO REGULAMENTAR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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  LUCIA FELIX DE SOUZA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO Ill DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2021-0.010.957-6 WISLLEY RIBEIRO DOS SANTOS DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS DA LEI 16.642/17 E DECRETO 57.776/17, LEI 16.402/16 E LEI 16.050/14. COORDENADORIA DE EDIFICACAO DE USO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2022
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  9.433/1982, fica V. Sº, notificada para, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
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  da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DS/DAP, Dirigente da UGE - 180376, em exercício JOÃO FRANCISCO DE FERREIRA DIAS, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e Decretos nº 47.297/02 e 49.722/05, resolve: Art. 1º - Designar como gestor e comissão de recebimento o Sr. Dr. FABIO VINICIUS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/10/2022