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  (TERMO DE PERMISSÃO ELETRÔNICA - TPE) COM OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º, INCISOS 1 AO IV DA PORTARIA Nº 24/SMUL/2021 DE 26/04/2021, ALÉM DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 60.197/2021, BEM COMO SEU ANEXO ÚNICO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO A REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO Nº 6068.2021/0008342-7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2021
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  32.329/92. 0000.2008/0022671-9 SQUINCRA 0008811600529-1 004 BIANCA VILELA SOUSA BARALDI ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE REFORMA INDEFERIDO: NOS TERMOS DOS ITENS 3.6-D E 3.7-E DA LEI 11.228/92 E SEÇÕES 3.G.1.IV E 3.H.1.V DO DECRETO 32.329/92. 0000.200910326112-6 SQUINCRA 0008804300043-1 001 HU YU GUANG ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES INDEFERIDO: NOS TERMOS DO ITEM 3.10 DA LEI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
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  16.642 DE 09/05/17 E DECRETO 57.776 DE 07/0717. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 6068.2021/0008376-1 SQUINCRA 0001401706088-1 004 CHAIM PRODUCOES ARTÍSTICAS LDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO INDEFERIDO: A INICIAL, INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2021
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  -0.220.131-1 FELIPE ANTONIAZZI PRIOR DEFERIDO CONSOANTE AS MANIFESTACOES TECNICAS E JURIDICAS, ACOSTADAS AO PRESENTE, DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE RECURSO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIAS UNIFAMILIARES, NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92, LEI 15.831/13 E DECRETO 54.202/13, LEI 16.402/16, LEI 16.050/14 E RESOLUCAO CEUSO 118/2014. 2020-0.014.701-8 GUSTAVO JUNQUEIRA CALAZANS DEFERIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2022
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  Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019..6052.2022/00025219 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa DANIELA GALVAO JORGE GARCIA CNPJ 45593265000189 teve sua licença deferida. 6052.2022/0002522-7 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A empresa DANIELA GALVAO JORGE GARCIA CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022