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  Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.764/2018 - Protocolo 384.136/18). Tendo em vista a Decisão da Diretoria de Investimentos DI.DIN.0294/19, publicada no D.O.E. em 11/09/2019 e o não provimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  caracterização do dolo do infrator, conforme relatado no subitem 1.2, cujas comprovações constam nos autos do processo licitatório, apensado ao sancionatório em epígrafe; 2.3. após vistas e autorização do Senhor Diretor de Finanças autorizando a continuidade dos atos a empresa requerida foi notificada bem como foi publicada a decisão; não houve qualquer alegação recursal sobre eventuais deficiências ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  a decisão aqui proferida, bem como para ciência quanto ao seu direito de interpor recurso, nos moldes do artigo 7º, IV, da Resolução nº 06/2020[6]; e a Diretoria de Contabilidade e Finanças para devolução dos créditos retidos[7]. [1] ESTIMADOS 17.832 PACOTES DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, EM GARRAFA PET COM TAMPA DE ROSCA, NO VALOR DE R$ 5,52 POR FARDO COM 12 UNIDADES, MEDIANTE FORNECIMENTO PARCELADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  , respondendo pelo expediente, da Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos, de 18-9-2020 Apostilando, nos assentamentos funcionais da Defensora Pública do Estado Rafaela Gasperazzo Barbosa, RG:352317486, a decisão judicial proferida no processo 100831409.2017.8.26.0361 da Vara da Fazenda Pública, do Foro de Mogi das Cruzes, da Comarca de Mogi das Cruzes/SP. Ato do Assistente Técnico de Defensoria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  encaminhamento do processo sancionatório para a Diretoria de Finanças, bem como a análise individualizada da douta Consultoria Judiciária da Policia Militar. 7.0 Chefe da Divisão de Finanças deverá: 7.1. publicar esta decisão em Diário Oficial; 7.2. após o decurso do prazo recursal, intimar a empresa para recolher ao Tesouro do Estado a multa aplicada, nos termos do art. 9º, da Resolução nº SSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022