10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
  Processo Sancionatório nº CPAMS5-016/120/19, foi aplicada à citada empresa a penalidade administrativa de multa contratual, nos termos do artigo 5º, $ 1º da Resolução SSP 333/05, consoante decisão exarada no Despacho nº CPAM5-002/120/20 publicado em Diário Oficial do Est de SP. 2. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 28
  procedimentos administrativos específicos para o caso; RESOLVE: Art. 1º - Delegar poderes ao servidor GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID. Funcional nº 4356689-8, Técnico de Registro de Empresas, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC. Art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 13
  terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (142)- 13 extensão necessária até a remoção do motivo de sua adoção ou até a decisão final do processo administrativo. $ 2º - Cessados os motivos da providência acauteladora o órgão fiscalizador revogará a medida administrativa. Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer qualquer uma das infrações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 98
  . (Processo Administrativo Sancionatório 033.854/2019 - Protocolo 439.835/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0308/2022, publicada no DOE em 04/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 131º Reunião de 12/01/2023, publicado no DOE em 13/01/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0187/19, por infração ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 104
  interessados no setor de saneamento a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência, COMUNICA a abertura da Consulta Pública nº 03/2022 relativa a Critérios para Regramento e Fiscalização de Indicadores Econômicos e Financeiros, ação DEF 2 da Agenda Regulatória 2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022