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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
  indicadas na alínea “m” do preâmbulo deste Edital”. 3. Na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável. 4. Oportuno se toma dizer que a aquisição do referido material foi solicitado pelo Setor de Almoxarifado deste Centro Médico, para atender
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 13
  do contrato, e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 131
  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 029.081/2018 - Protocolo 404.540/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0505/2020, publicada no D.O.E. em 11/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 66
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 024.744/2017 - Protocolo 366.319/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0643/19, publicada no D.O.E. em 18/12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 37
  Polícia de Campinas, vem COMUNICAR a empresa TXA R$ 9.855,4000 ASSESSORIA E GESTÃO LTDA - CNPJ nº 46.562.241/0001-25, 3 IS 30 R$ 14.238,0000 acerca da decisão proferida nos autos do processo nº 15/2023 162779 e . 7 (180377.2023.02950.5ADM): R$ 6.595,2000 Classificada , 162868 Trata-se de procedimento sancionatório, amparado 4 Proposta desse Grupo: R$ 8.892,0000 pelo disposto no artigo 7º da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023