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  11 (onze ) dias, passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023
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  propostas das empresas conforme grade da referida licitação. Quanto ao item 03 este foi considerado deserto. Diretoria de Finanças Centro Integrado de Apoio Patrimonial CENTRO INTEGRADO DE AOPIO PATRIMONIAL UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.164 — CIAP DESPACHO Nº CIAP-058/421/2020 1. - Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-005/421/2020 (fls. 313
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-007/131/22 REFERÊNCIA: Processo Sancionatório Nº CPAM9-004/41/21 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório Nº CPAM9-004/41/21, no qual a empresa FONSECA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº 32.022.996/0001-22, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa no valor de R$ 34.950,00 (trinta e quatro mil novecentos e cinquenta reais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2022
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  da Resolução SSP-333/05, bem como foi aplicada a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública, durante o período de 6 meses, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02, impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-051/14/19. 2. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do 1º dia útil
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2021
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  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022