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  ) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
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  ordem pública; 26.2.2. dispêndio de pessoal: foi utilizado grande número de servidores nos Processos Licitatório, Fiscalizatório, Rescisório e Sancionatório, alocados no Centro Integrado de Apoio Patrimonial, o qual figura como contratante; 26.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  Substituta, de 7-72020 Natureza: Protocolo N.º E-Sanções 180101.2020.01361.SADM Interessados: GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS YUMA COMERCIAL EIRELI Assunto: Procedimento Sancionatório. Aplicação de Penalidade 1) À vista dos elementos de instrução e provas do presente processo, notadamente o Parecer do servidor responsável pelo procedimento sancionatório, que adoto como fundamento e razão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/07/2020
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  054.972.076-69 como fiscal eventual do contrato acima mencionado, todos do 46ºBPM/I, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO nº PR-155/0012/2023, Processo nº 20230400871, que versa sobre a prestação de serviços de serviços de manutenção predial (alvenaria e pintura), com fornecimento total de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, da reserva de armas do 46º Batalhão de Polícia Militar do Interior
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/06/2023
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  ao desviar-se da Teoria da Imprevisão; 3.4. Percebe-se no conjunto probatório que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do Processo, uma vez que não justificou o atraso de 03 dias para execução dos reparos e restituição da viatura de prefixo M-04105, pois cabe à empresa estabelecer e adotar métodos para cumprimento das obrigações contratuais, sob pena das responsabilizações
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/02/2020