10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  autos, pois com o pedido de demissão formulado pelo ex-servidor, o procedimento sancionatório perdeu seu objeto. 3. Em cumprimento à determinação do artigo 63, inciso VI da Lei Estadual 10.177/98, procedeu-se à oitiva do órgão de consultoria jurídica interna, que concluiu pela regularidade do procedimento sancionatório, e no tocante ao mérito, acompanha o entendimento da Comissão Processante que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
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  manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 83º A apresentação do pedido a que se refere o caput deste artigo após o prazo de 30 dias contados do evento que ensejou a substituição ou alteração da pessoa física ou jurídica titular da autorização de acesso será objeto de processo administrativo sancionatório, no bojo do qual poderá ser aplicada a penalidade de cancelamento da autorização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020
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  DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado Processo: 720276/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica - CAF Assunto: Aquisição de material de enfermagem Com fundamento no artigo 87º da Lei 8.666/1993 e nos artigos 5º e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa Medtronic Comercial Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/12/2020
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  atraso ou na não entrega do objeto contratado. Posto isto, em face da não assinatura do termo de contrato, acrescida da falta de comprovação material da manifestação da contratada, decido: instaurar o pertinente processo sancionatório, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, atestando a inexistência de prejuízo financeiro ao erário em decorrência desta contratação; remeter este Despacho à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  . CONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI350094/000527/2022, noticiando que a empresa ROSDELMULTI CONFECÇÃO E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.650.985/0001-30, que assinou o Contrato nº 022/2022, entregou com atraso os laudos laboratoriais que comprovam a adequação do produto com todas as características específicas apresentadas no Termo de Referência. Incidindo, portanto, no art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/07/2022