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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 124
  cancelamento da nota de empenho nº 2021NE00342 sendo entregue à interessada a intimação nº CSM/MOPB 006/300/21 em 22 de dezembro de 2021. 1.10. a contratada não apresentou suas alegações de defesa. 1.11. 0 Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu fundamentando pela ocorrência de inexecução total, pois não foi apresentado defesa por escrito pela Contratada. 2. Assim sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 65
  DA ENTREGA EM ATRASO da respectiva Nota de Empenho no prazo de até 05 (CINCO) dias úteis contados da data desta publicação. Saliento que a inexecução contratual implicará em sanções cabíveis, visto que a falta do item causa prejuízo aos nossos pacientes. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde III NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2023/13555 Pregão Eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 5
  /0001-05. Art. 2º - Designar o Capitão PM RG 82.516, Id. Func. 42593263, JEFFERSON SILVA FERREIRA, da DAbst, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/07/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
  : Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, 81º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 40
  com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: Il - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; $ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2021