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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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processo sancionatório decorrente da inexecução no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
24.137.594/0001-45, que foi instaurado o
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-001/10/2022, visando apurar a eventual
inexecução
contratual, referente à
nota
de empenho nº 2021NE00788, descumprimento contratual, CONFORME SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DOS ARTIGOS 81, 86 E 87
DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ARTIGOS 79, 80 E 81
DA
LEI ESTADUAL Nº 6.544/1989. 2.A empresa contratada SUA LISTA COM ELETRON. MAT ESCOLAR LTDA-E
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 36
danos
decorrentes
do incêndio, o edifício passa por
processo
de reconstrução, razão pela qual informa a essa digna corporação que, oportunamente, será solicitada
nova
vistoria técnica, a fim de que seja atestada a regularidade
das
instalações. Nada obstante a presente manifestação, resguarda-se o direito de apresentação de recurso, na forma e
no
prazo de trinta dias que lhe foi conferido
no
auto de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
do
processo
sancionatório
em epígrafe, sendo que a análise do Recurso Administrativo, seguem os princípios administrativos que regem a Administração Pública, de modo que todo o ato competente deste Dirigente é norteado por tais princípios, estatuídos
no
Artigo 37, da Constituição Federal, conforme segue: 3.2.1. analisando os autos do
Processo
Sancionatório
é necessário transcrever alguns trechos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 14
1803100000120220C00055; -O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio
da
DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE CATANDUVA/SP, vem COMUNICAR a empresa "A. P. ARTIOLE EIRELI" - CNP) 23.086.079/0001-10, acerca
da
DECISÃO PROFERIDA
nos
Autos do referenciado
Processo
Sancionatório
; -Suspensão Temporária em Contratar com o Estado,
no
prazo de 02 anos, com fundamento
no
Artigo 87 - inciso III -
da
Lei Federal 8.666/93
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 89
pelos prazos legais. (Intimação 38BPMM-018/06/20). COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO Intimação
Processo
Sancionatório
CPTran-001/112/2020 1. Intimo Vilma Bernardo Vieira, RG/RNE: 414231466 (SSP), CPF: 354.499.718-50, representante legal
da
empresa Vilma Bernardo Vieira 35449971850 - Empreendedor Individual, inscrita
no
CNPJ sob 21.664.106/0001-60, acerca
da
aplicação, em desfavor
da
citada empresa