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  . 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 024.883/2017 - Protocolo 367.231/17). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0799/19, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2021
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  art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.259/2019 - Protocolo 423.707/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1429/18, e que seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021
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  ) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 024.518/2017 - Protocolo 364.380/17) Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0393/19, publicada no D.O.E. em 21/09/2019 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de 21/09/2022, publicado no D.O.E. em 22/09/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  » Prodesp 82 - São Paulo, 132 (39) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Processo estará disponível para vistas por um período de 7 (sete) dias a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá fazer vistas e retirar cópias em até 7 (sete) dias das vistas, após o que, o mesmo será arquivado. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2022
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  na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.336/2019 - Protocolo 473.513/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022