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  Processo nº: 001.966.946/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS, da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01801 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
  12 - São Paulo, 133 (11) Diário Oficial Caderno Executivo - Seção | quarta-feira, 14 de junho de 2023 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral DESPACHO SANEADOR ADITIVO 1. Após análise do relatório Aditivo elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório Nº DSACG-009/530/2023, Processo E-Sanções nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65
  001/2017, e sua prorrogação de cota CJ/PM 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-063/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Giulia Tamborrino Comércio Import e Export Eireli-ME, inscrita no CNPJ 22.713.728/0001-01, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 13,99
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  , São Paulo- SP, 05403-000. Processo nº: 001.788.561/2019 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa TEVA FARMACÊUTICA LTDA., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da Nota de Empenho 2019NE01298 nos termos do artigo 7º da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  laudo de ativos 082.00.01.008 Processo para Disposição de Bens Móveis ou Imóveis de Prestadora de Serviços públicos USE Processo de autorização para disposição de bens móveis ou imóveis de prestadora de serviços públicos 082.00.01.007 Processo sancionatório de gás canalizado 082.00.03.002. Processo sancionatório de saneamento básico 082.00.03.005 Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (PD
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022