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  Rápido” ao empreendimento proposto, com base nos motivos abaixo listados: a) Inobservância ao disposto no item II do $ 2ºdo Art. 7º do Decreto nº 58.955/19, com alteração conferida pelo Decreto nº 59.455/20 e item 4 do Art. 3º da Instrução Normativa nº 006/ SEL-G/2020 (ausência de ficha técnica); b) Inobservância ao item V do $ 1º do Art. 6º do Decreto nº 58.955/19 (o procedimento Aprova Rápido não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  . Tratando-se de próprio municipal, há que se observar o disposto nos artigos 7º e 9º da Lei 14.454/2007, os quais estabelecem requisitos para homenagear personalidades com a nomeação de próprio municipal, sendo vedada a denominação com nome diverso daquele que, embora não tendo sido objeto de ato de autoridade competente, já se consagrou tradicionalmente e se incorporou na cultura da cidade, assim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  Imposto Predial Territorial Urbano, conforme art. 28, |, Il do Decreto nº 52.884/2011. 1.1.5A Instrução Normativa SF-SUREM nº 9, de 11/05/2016, art. 6º, 81º estabelece que são consideradas áreas pavimentadas descobertas relativas a terraços, aqueles situados em nível diferente do solo ou do térreo, com acesso permanente e utilização efetiva ou potencial, não se enquadrando nessa definição os terraços
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022
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  legais, NOTIFICO a empresa acerca da manutenção das penalidades impostas, nos termos do artigo 9º, 8 1º, do Regulamento e-Sanções, anexo ao Decreto Estadual Nº 61.751/15: 2.1 Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo período de 35 (trinta e cinco) dias e multa no valor de R$2.232,00 (dois mil, duzentos e trinta e dois reais), nos termos do art.7º da Lei Federal nº 10.520/02, c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2020
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  RESUMO DE NÃO HABILITADO QOR Marcos Vander Ramos, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36º, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital nº 02/2023, divulga o interessado NÃO HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região da Polícia Militar/MG
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/06/2023