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  administrativos e judiciais GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Considerando os termos do Parecer SubGCons nº 100/2021 (fls. 222/237), em cumprimento ao artigo 26, da Lei federal n.º 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação (artigo 24, inciso XVI, da Lei federal nº 8.666/93) firmada pela Diretora do Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares, acostada à fl. 295, com vistas à contratação Companhia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2021
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  24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, justificada a dispensa e instruído o procedimento em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, justificada a dispensa e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para elaboração de projeto junto à CPFL para instalação de banco de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 20
  setembro a dezembro de 2022, através do PPAIS:RATIFICO, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada pelo Diretor Técnico IIl do Centro de Detenção Provisória de Álvaro de Carvalho, com fulcro no caput, do artigo 25, da mesma Lei e no Parecer Referencial CJ/SAP Nº 03/2022, visando o pagamento das despesas com a aquisição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico. Data da assinatura: 17/04/2023. TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO O Prefeito com fundamento no artigo 79, |I, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve rescindir o Contrato nº 46/2023, oriundo do Processo de Dispensa de Licitação nº 515/2022-SUP; 6156/2022 GPRO, formalizado com a seguinte empresa: IVANETE MARIA DE OLIVEIRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
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  , e em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Estadual n.º 49.722/05, bem como Portaria Normativa n.º 063/03 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, tendo o pregoeiro ADJUDICADO o objeto da Licitação - 17130717048202200C00015 - à empresa GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO CALDAS, inscrita no CNPJ n.º 25.178.236/0001-43, objetivando a prestação de serviços de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/06/2022