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  LICITAÇÃO | — Em face do contido no presente Processo Administrativo nº 6041.2020/0001929-0, diante da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, HOMOLOGO, nos termos do Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 2º do Decreto nº 54.102/13, a Cotação Eletrônica nº 27/2020 destinada à contratação de serviços de recarga e manutenção de 14 (quatorze) extintores, sendo: item 1 - 07 (sete
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020
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  legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Educação e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 723/2023, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, considera-se RATIFICADO a ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA DA UNIDADE ESCOLAR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/03/2023
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  DE 09/08/2023 PROCESSO SEI nº 023.00013536/2023-31 OBJETO: Contratação de empresa para manutenção hidráulica dos tubos do prédio da PGE sede. Com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/93, declaro dispensada a licitação e autorizo a contratação direta da empresa MARCIO DE FARIAS RAMOS, inscrita na CNPJ sob o n. 18.377.128/0001-34, para prestação de serviços de manutenção hidráulica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/08/2023
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  - Nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e considerando o pedido de aquisição emergencial de gêneros alimentícios para montagem de kits a serem entregues às famílias dos alunos da rede municipal de ensino, requisição protocolada sob nº 3594, de conformidade com a justificativa e demais elementos do Processo Nº 455/2021, Dispensa nº 30/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/04/2021
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  fundamento no inciso Il, do artigo 24 da Lei 8666/93. Na qualidade de representante do Município e em cumprimento ao que dispõe o artigo 24, inciso Il da Lei nº 8.666/93; justifico a dispensa de licitação, que constitui objeto, a aquisição de pneus 18.4-38 (12 Lonas), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a empresa: WW OFICIATI EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.477.238/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2021