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  art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO IBDA, no valor total de até R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com fulcro no artigo 25, caput do citado diploma legal. Id: 2503525 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22.08.2023 PROCESSO Nº SEI-150001/020760/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/08/2023
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  . PROCESSO Nº SEI-260008/001810/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA e RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA, referente à aquisição de sistema de circulação extracorpórea, no valor de R$ 878.469,00, com fulcro no artigo 24
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/04/2022
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  JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 04/05/2022 PROCESSO Nº SEI-220011/000717/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, inciso Il, c/c art. 13, inciso IV do supracitado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/05/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 462
  Julgadora de Licitações em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso IV, justificada a dispensa e instruído o procedimento em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação para aquisição de óleo diesel S500 e óleo diesel S10, conforme fundamentação apresentada pela Comissão Julgadora de Licitações e parecer favorável elaborado pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  /licitacao) e no referido endereço (licitações-e). Mogi das Cruzes, em 07 de fevereiro de 2023. WILLIAM HARADA - Secretário Municipal de Saúde SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DESPACHOS: Processo nº 1DOC 649/2023 — Dispensa a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 24, IV e 26, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores atualizações, consoante manifestação do Secretário de Finanças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/02/2023