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  Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Segunda Câmara (indexadores nº 43566484 e 44339622). Id: 2466566 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 24 DE MARÇO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/029207/2022- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/03/2023
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  ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 15.10.2021 PROCESSO Nº SEI-260009/004395/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de KCEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A., no valor de R$ 1.168.868,32 (um milhão e cento e sessenta e oito mil e oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2021
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  SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 10 DE MARÇO DE 2021 PROCESSO Nº SEI-E-04/083/79/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, por intermédio da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, com fulcro no art. 24, inciso XIII do citado diploma legal, no valor de R$ 15.504.000,00 (quinze milhões
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/03/2021
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  Permanente da Secretaria de Estado de Educação. Id: 23778 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 03 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº SEI-150001/011723/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PROLINE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no valor total de R$ 181.440,00 (cento e oitenta e um, quatrocentos e quarenta
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
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  da Junta Médica), em caráter permanente. Id: 2401887 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO DESPACHO DO REITOR DE 20.06.2022 PROCESSO Nº SEI-260009/002141/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2022