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  Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, para contratação da empresa AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA, CNP) n. 43.257.658/0004-39, para fornecimento de vale transporte para suprir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  licitatórios que atuam na elaboração e gestão contratual, mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO conforme art.25, inciso Il cic o art. 13, ambos da lei 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII $1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964. Id: 2447800 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO COMANDANTE-GERAL DE 05.12.2022 LICENCIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  Convênio nº 11/2009, firmado com a Associação de Amigos do Balé de Câmara de Barra Mansa, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014. Id: 2378740 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 80
  POR INEXIGIBILIDADE SEI 6048.2022/0003314-7 DESPACHO: | - À vista dos elementos contidos neste processo e, notadamente os demais elementos que dos autos consta, em especial de fls. SEI 068735992, e no uso das atribuições legais, com base no artigo 25, Il, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação, do Instituto Conexão - ME, inscrita no Cadastro Nacional de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 150
  disposto no Art. 26 da Lei da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, e com fundamento no artigo 24, inc. Ile IV, da Lei nº 8.666/1993 e o artigo 4º da Lei 13.979/2020, após a análise dos elementos constantes dos autos, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação para contratação do objeto do presente processo a favor da empresa acima referenciada. Cachoeira Paulista, 06 de julho de 2020. Extrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020