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  Administração RESTINGA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA GABINETE DO PREFEITO De conformidade com o que determina o art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, parecer jurídico e manifestação da Comissão Permanente de Licitações, conforme o processo de Dispensa de Licitação nº 038/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 3
  , e dá outras providências. Id: 2315511 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 07/05/2021 PROCESSO Nº SEI-150162/000015/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2021
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  Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no art. 83 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016, bem como as decorrentes de decisões judiciais. Art. 120. A comunicação de que trata o artigo anterior será efetuada de conformidade com o Sistema Apenados, disponível na página eletrônica deste E.Tribunal, disciplinado em manual próprio do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2020
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  pessoalmente na Praça Carlos Gomes, nº 40, Centro — Tambaú-SP. Rosana Lígia Pontes Trautvein. Coordenadora de Finanças. INEXIGIBILIDADE Nº 52/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação nº 52/2022, com base na Lei mencionada, à Empresa SILVIA SALGADO DE CASTRO CNP) 35.384.605/0001-08, no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 05/03/2021 PROC. Nº SEI-040161/001585/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, Il, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor da BLOOMBERG FINANCE L.P., no valor de R$ 288.408,00 (duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e oito reais). Id: 2301962 SECRETARIA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2021