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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 59
  Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 027.122/2018 Protocolo 386.624/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0044/18, e que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena de multa, conforme Tipificação 5. Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  aplicada à empresa, no sítio www. esancoes.sp.gov.br. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-676/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-001/543/21 1. Após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CMed-001/543/21 (fls. 55 à 58), o qual acolho como razões de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  como 2º Fiscal. Artigo 5º - Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e tem efeito retroativo a 06/10/2021. DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob Protocolo e-sanções nº 380241.2021.02690. SADM, Processo nº 148/20, Processo SAP-PRC 2021/30976
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 121
  , nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 041.263/2020 - Protocolo 516.796/20). o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  , durante o período de postergação, cujo descumprimento estará sujeito a aplicação de penalidade. Parágrafo único - Constatada a redução da qualidade da OAE para classificação CO, à luz do quanto disciplinado no inciso | do artigo 4º desta Portaria, a concessionária deverá executar imediatamente as intervenções necessárias. Seção IV — Dos Procedimentos Sancionatórios Artigo 7º - O procedimento administrativo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2021