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  existência de previsão legal editalícia das sanções. Como é sabido o edital é a lei interna, na qual se encontram vinculados os licitantes e a Administração Pública, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 3º da Lei 8.666/1993. Por isso, cabe à empresa licitante, ao ingressar na disputa, se assegurar de que tem condições para atender à demanda estimada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 34
  . - GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada para 29.03.24, no valor de R$ 1.069.219,28. — CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o presente TAM. Extrato de TAM PROTOCOLO DER 751168/22 — CONTRATANTE: DER/SP — CONTRATO 21.821-2 — CONTRATADA: COPA S.A. COMPANHIA DE OBRAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 55
  DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS — GRAPROHAB Aos Vinte e Quatro Dias do Mês de Maio do Ano de Dois Mil e Vinte e Dois, na Rua Boa Vista, nº 170 — 14º andar, realizou-se a Décima Nona Sessão Ordinária do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais. Presentes os Representantes conforme a competente lista de presença. Às dez horas havendo número regimental, respondendo pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 23
  01/04/2009; - a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante; RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Sindicância para apurar os fatos constantes do processo nº SEI-120001/011709/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor BRUNO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  2647327-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 363/20, conforme o Processo nº SEI-270064/000402/2020. PROCESSO Nº SEI-270044/000191/2021 - CONCEDO, com validade a contar
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2021