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  expedido por Instituição de Ensino Superior (IES) estrangeira revalidado por TES brasileira, nos termos da legislação específica Licenciatura plena em Educação Especial ou Diploma registrado ou declaração/certidão de conclusão de curso acrescida do histórico escolar . Pós-graduação lato sensu em Educação Especial ou Educação Inclusiva Certificado de curso de pós-graduação lato sensu 3 acrescidas de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 18/11/2023
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  Observagio Habilitagio juridica 1 |Inserigao no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 33, V, “a”, da Lei Federal n° 13.019/2014 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8,666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentaco do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 28, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagio de enderego da sede Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove 0 efetivo funcionamento no enderego constante da parcerias de contas e PACE
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  . Tem Obrigagio Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagao juridica 1 |Inscrigdo no CNPJ Prova de inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNP) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato |Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  - ENTIDADE PUBLICA ESTADUAL Tem Obrigagio Legislagaio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou 1__[Inscrig&o no CNPI revalidado. JArt. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 [Até 0 término do mandato Comprovante de endereco da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do 2 |comprovacdo de endereco da sede do parceiro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020