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  , positivado em nosso Município no art. 160 da Lei Orgânica: Art. 160 O Poder Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições: | - conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento; Il - fixar horários e condições de funcionamento; HIl
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2020
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  Servidor; da Lei de Improbidade Administrativa e do Código Penal Brasileiro. EDITAL DE DESPACHO (SISACOE) SP AF - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRAO RUA ATUCURI, 699 - VILA CARRAO DESPACHOS DO(A) PREFEITO REGIONAL DE ARICANDUVA /FORMOSA/CARRÃO - PR-AF 6030.2021/0002971-9 SQUINCRA 0005532100322-1 002 TRATA SOLUCOES ACUSTICAS EIRELI RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/04/2022
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  O DEFENSOR PUBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS Capital. Dados Do Servidor Situagio Atual Posicionamento GERAIS, no uso de atribuigdo estabelecida no artigo 9, XVI, ‘e”, da Art. 3°. Designar a Defensora Piblica Roberta de Mesquita Ribeiro, Masp ‘Nome Servidor Carreira Nivel
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 12/02/2021
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  recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura; d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido. 6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE SEL / CONTRU/ DLR 7 - DATA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/02/2021
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  SIA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BAIXO RISCO NOS TERMOS DA LEI 16.402/16, DECRETO 49.969/08, DECRETO 57.298/16 E PORTARIA 29/SMPR/17. 6061.2021/0001493-1 SQUINCRA 0006321200735-1 007 MEDICALTRANS TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS SENSÍVEIS IDA AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO: O PEDIDO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2022