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  . Art. 8° — As Juntas Administrativas de Recursos de Infragdes — Jaris do DER-MG, tém por atribuigdes: I — julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades decorrentes de infragao de transito; II — solicitar informagdes complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor analise da situagdo ocorrida; Ill — encaminhar ao DER-MG informagées sobre problemas observados nas
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 3
  fevereiro de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; Considerando os interesses organizacionais, visando a otimização das atividades da Autarquia, RESOLVE: Artigo 1º - Delegar aos seguintes servidores ou empregados públicos do quadro de pessoal do Detran-SP no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Araraquara, competência para análise e decisão da defesa prévia dos processos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2022
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  Tribunal Federal. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Autor não incluído na lista do incidente nº 106196281.2019.2019.8.26.0053. Intimação do MSP para cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DERH para providências. DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 30
  entidades beneficiárias. 10.3.2 A instrução dos ajustes nominados no item 10.1 deverá observar os modelos de análise disponíveis na página dos DSFs na “Intranet”. 10.3.2.1 As solicitações de prazo adicional para instrução do feito, com fundamento no Regimento Interno deste Tribunal, deverão ser remetidas ao Relator com prévio trânsito pela SDG, em até cinco dias úteis anteriores ao vencimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 3
  execução do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados e competência da Comunidade Escolar, da Secretaria de Estado de Educação e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas e apresentação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/11/2020