10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  atualizado em nome de CELSO PEREIRA COLIONI. 1.1.3 Resta, assim, prejudicado o pedido formulado no presente processo, uma vez que exaurida a sua finalidade, nos termos do Art. 35 da Lei Municipal nº 14.141, de 27/03/2006. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022
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  , conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0017644-3 / MARIA DA GLORIA GONCALVES GIMENES / 013.021.0373-3 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20210017644-3 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2022
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  Processo Administrativo Fiscal (Decreto Municipal nº 50.895/09). A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2020/0006139-3 / EDSON LUIS PIROLA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/05/2020
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  termos. Processo nº SEI350053/008571/2023. ATO DE 14 DE MAIO DE 2013. PAULO ROBERTO MARINHO ClRINO, SUBTENENTE PM, (RG-35.624). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 007285229.2014.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 20/06/2022, o previsto no artigo 104 inciso IV $& 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106 88 1º (redação dada
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/09/2023
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  cláusula de exclusividade (cláusula sexta do Contrato de Trabalho), e a incidência do artigo 482, alínea "h” da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). Artigo 2º - Dissolver a Comissão indicada na Portaria 77/2019, nos termos da decisão proferida nos autos do Processo Itesp 232/2019. Artigo 3º - Constituir nova Comissão e designar para realizar a apuração os servidores: a) advogada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020