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  competência do Dirigente da UO — Corpo de Bombeiros, conforme preconiza o inciso V do art. 1º da Resolução SSP — 475/05, remeto-lhe o presente processo sancionatório, propondo a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo período de 1 (um) ano, com base no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02. 10. - Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/02/2022
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  , acerca da decisão proferida nos autos do processo SDR-PRC-2019/00094: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 5 ano(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 Trata-se os autos de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2020, tendo por objeto a prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros via aplicativo para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 129
  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 033.732/2019 - Protocolo 438.931/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0048/2022 publicada no D.O.E. em 23/02
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  realizados à partir da citada Parte. 3. A Divisão de Finanças deverá publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado. (Desp. CMed-017/543/20) Despacho do Dirigente, de 26-3-2020 1. Após instauração do Processo Sancionatório nº CMed-006/497/16, em desfavor da empresa UNIC BAGATELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob 12.596.670/0001-00, seu representante legal foi citado para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020
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  » Prodesp quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (177) = 131 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.125/2019 - Protocolo 440.872/19). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2022