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  possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.381/2018 - Protocolo 388.640/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0849/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  . 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00000089/2023-48) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/08/2023
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  . CORPO DE BOMBEIROS Comando do Corpo de Bombeiros Comando de Bombeiros do Interior Grupamento de Bombeiros Marítimo Notificação O Estado de São Paulo, por intermédio do(a) Grupamento de Bombeiros Maritimo (Gbmar), Vem Comunicar Rafaela Fernanda Silva de Oliveira 47694748818 - CNPJ: 31.971.675/0001-01, já qualificada no edital 1802010000120190C00092, acerca da decisão proferida nos autos do processo 002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  . IZAURA ROS BARRETO, RG 6606366 8, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer” contida no processo nº. 1001936-78.2023.8.26.0053 — 3º VJEFP, em nome da mesma, faz jus a exclusão do custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte da parte autora. Apostila do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023
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  Integrado de Apoio Patrimonial da Polícia Militar do Estado de São Paulo), conforme segue: Assumiu em 03/08/20, a Major PM Simone de Assis. COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 30-7-2020 Decisão em Recurso Administrativo Despacho CPC-291/131/2020 Referência: Processo Sancionatório CPAM10-007/14/19. 1. Vistos e analisados os autos do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/08/2020