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processo sancionatório e
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CEETEPS-11, de
02-02-2015, em face dos elementos que instruem o presente
processo sancionatório, instaurado em conformidade com o
disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o
Relatório Final PPD nº 960/2020, da 10º Unidade Processante,
da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares-PGE (fls. 148
a 149), com fulcro no Artigo 4º, Ill, do citado Regulamento
(REDEPS) e no Artigo 482, alíneas “e
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processo sancionatório encontram-se
franqueados para vistas, nesta Unidade, situado à Rua Coronel
Antônio de Carvalho, nº 155, Bairro Carandiru, São Paulo/SP,
CEP 02032-030, telefone (11) 2221-1022, ramal 2234, Seção de
Finanças, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00.
4. Caso não havendo interposição de recurso dentro dos
prazos legais, fica Vossa Senhoria intimada a recolher em favor
do Fundo de
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