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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
defesa (fls. 101 - 106); 1.1.3. a empresa
não
apresentou suas alegações de defesa conforme certidão (fl. 107); 1.2. Do mérito: 1.2.1. à vista do que foi produzido no presente
processo
, concluiu-se pela ocorrência
da
Inexecução Total do Contrato, em face
da
não
entrega
dos
objetos contratados. A instrução do CPAM12 A Companhia de
Processamento
de
Dados
do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente sexta-feira, 7 de abril de 2023 às 05:01:48 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
fundamento no artigo 7º
da
Lei Federal nº 10.520, de 17JULOZ2,
decorrente
da
não
prestação
da
garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento
da
obrigação acessória do Contrato nº 14GB-007/600/20,
decorrente
do Pregão Eletrônico nº 14GB-212/0005/20 —
Processo
nº 14GB2020212061. 2. O Dirigente
da
UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo 7º
da
Lei Federal
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 39
, formalizado pelas Notas de Empenho nºs 2020NE00557 e 00558, tendo por objeto a aquisição de Máscaras de Proteção tipo respirador (Classe Pff2/N95), para atender ao enfrentamento
da
situação de emergência em saúde pública, de importância internacional
decorrente
do coronavírus (COVID-19). Noticiam os elementos constantes
dos
autos deste
processo
que, em decorrência do suposto descumprimento contratual foi
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 216
D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do
processo
sancionatório
. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO
DA
ENTREGA
EM ATRAso
Processo
: SES-PRC-2022/86891 Contratado (a): FPS COM. DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI-EPP CNPJ: 28.425.210
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 93
, em seu artigo 5º, inciso X diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano
material ou moral
decorrente
de sua violação". Nessa linha, as filmagens
não
mostram apenas imagens do que é solicitado, e sim de todos que ali passam, logo é dever deste órgão resguardar o direito de imagem
dos
seus frequentadores, e se