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  , conforme a Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.855/2019 - Protocolo 451.474/19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 111
  , acostado às fls. 216 a 227 e estando os autos do Processo Sancionatório nº ESSd011/14.1/19 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNP) sob 09.152.761/0001-63, a penalidade que segue, em face de ter havido descumprimento das obrigações que ferem critérios e condições previstos em contrato, (Item 19.79. do Termo de Referência, Anexo |, do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 11
  poderiam demonstrar suas alegações, pelo contrário, teve total possibilidade de juntar ao presente processo quaisquer documentos de interesse, razão pela qual, smj, não há qualquer irregularidade ou nulidade a ser sanada. . DO DEVER DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS A Administração tem o dever de instaurar o respectivo procedimento sancionatório sempre que constatar o descumprimento das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.016/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. Id: 2452897 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 08 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, $ 1º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023