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  . Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório do s m ME odrigues 48, CNPICPE ITANTE PROPOSTA ENO CSSCAÇÃO Item 119: . Comercial Ltda » 186B-001/80511 7, instaurado a fim de apurar responsabilidade Jos dantos. —— : em 113: administrativa decorrente de mora contratual e da inexecução Item 40: a Miras& Cia Lida 1290000 ERP 1 | qrIor TICIANE PROPOSTA ENG CLASSIFICAÇÃO | total do Contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 5
  e Contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, por ter restado comprovado a prática faltosa de Inexecução Total do Contrato por parte da empresa TORPEDO MARINE COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.282.889/0001-40. 12. Declaro que o presente Processo Sancionatório se enquadra nos parâmetros e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023
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  decorrentes da inadimplência contratual da contratada (exempli gratia, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 31.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase de contratação até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é deveras eficaz para atingir as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  serviços mal executados ou não executados; 3.15. sugerir aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais; 3.16. propor a rescisão do contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços objeto do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente; 3.17. zelar pela observância das condições e prazos de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
  Direito: 5. Em que pese a Contratada nada haver alegado em sua defesa, deixando a Administração alheia aos fatos que motivaram a inexecução do contrato de prestação de serviços, segue esta Administração na intenção Unilateral de Rescisão Contratual; 5.1. esclareço que em desfavor da Contratada se encontra em curso a instauração de Processo Sancionatório CPAM201/041/20 para aplicação das sanções
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020