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Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.260/2019 - Protocolo 458.213/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0610/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 117

, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.989/2018 - Protocolo 385.491/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0703/2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 51

. (Processo Administrativo Sancionatório 026.984/2018 - Protocolo 385.548/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0662/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 24º Reunião de 25/08/2021, publicado no DOE em 02/09/2021, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0027/18, por infração ao

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 101

. (Processo Administrativo Sancionatório 025.518/2017 - Protocolo 372.443/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0562/22, publicada no D.O.E. em 19/07/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 103º Reunião de 14/09/2022, publicado no DOE em 16/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0943/19, por infração ao

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 106

Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.630/2018 - Protocolo 390.130/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0717/2020, publicada no D.O.E. em 02/09/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 17º Reunião de 14/07/2021, publicado no D.O.E. em 16/07

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022