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  . Conclusivamente, enquanto servidor designado responsável pelo presente processo sancionatório, entendo que a empresa JESSICA LEMES BRITO DE ARAUJO ME, CNPJ 33.091.685/000188, em tese, ao entregar o objeto adjudicado com 40 (quarenta) dias de atraso, após lhe ter sido concedido prazo de 24 dias para formalização da entrega, que ocorreu em desacordo com o edital, sem fornecer justificativa plausível ou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  /98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.493/2018 - Protocolo 388.549/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0293/18, e que seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  no CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de ação de conhecimento. LUZIA APARECIDA MARTINS CASTILHO, RG. 16.542.359-6, CPF. 064.413.938-24, correspondente ao período de 30/03/2023 a 31/03/2023; OSCAR TAKECHI YOKODA, RG. 4.846.145, CPF. 118.366.79815, correspondente ao período de 27/12/2022 a 31/12/2022; DIREITOS DA PESSOA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2023
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  -mail crdpe9Ofazenda.sp.gov.br, telefone: (18) 3226-0640, visando à devolução de numerário aos cofres públicos do Estado. Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis aos interessados no citado CRDPe, assim como fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A falta de manifestação poderá implicar a inscrição no CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/08/2023
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  cofres públicos do Estado. Informações adicionais estão resguardadas e disponíveis ao(s) interessado(s) no citado CRDPe-3, assim como fica assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. A falta de manifestação poderá implicar a inscrição no CADIN ESTADUAL e envio do processo à Área do Contencioso Geral da Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento de ação de conhecimento. ADRIANA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2020